Ceará
Assembleia Legislativa aprova Refis 2025 com perdão de dívidas de IPVA e motos apreendidas
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (14/10), 18 proposições, entre projetos do Poder Executivo e de parlamentares. Entre as matérias aprovadas, o destaque foi para o Projeto de Lei nº 83/2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – Refis 2025.
O programa, de autoria do Governo do Estado, abrange impostos como ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos vinculados ao Detran/CE, ao extinto BEC e ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
Uma das principais vitórias contidas no texto é o perdão de dívidas de IPVA e de motos apreendidas, medida que beneficia especialmente os trabalhadores rurais e motoqueiros do interior, bandeira defendida pelo deputado estadual Almir Bié (PP) desde 2024, quando apresentou o Projeto de Indicação nº 206/2024, que previa a remissão dessas dívidas para motocicletas de até 170 cilindradas registradas em nome de agricultores.
Para Almir Bié, a aprovação do Refis 2025 representa um avanço importante em justiça social e inclusão:
“Essa é uma conquista para o povo simples do interior, que usa a moto como principal meio de transporte e, muitas vezes, não consegue manter o emplacamento em dia por dificuldades financeiras. Agora, essas pessoas terão uma nova chance de regularizar sua situação e continuar trabalhando com dignidade”, destacou o parlamentar.
Com a aprovação do Refis 2025, o Governo do Estado busca estimular a regularização fiscal, fortalecer a arrecadação pública e garantir alívio financeiro a milhares de cearenses, especialmente os que mais precisam.